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ORIENTAÇÕES GERAIS

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

O Município de Diamante D'Oeste, através do Decreto 301/2015, regulamentou o acesso às informações públicas para munícipes.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

1 - Através Formulário Acesso à Informação:Clique Aqui

2 - Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Prefeitura de Diamante D'Oeste, Rua Marechal Castelo Branco, 597 – De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:00.

3 - O Portal da Transparência (Clique Aqui) - Acompanhamento on-line de:

- Receitas e despesas do Município.

- Legislação/Leis

- Licitações

- Concursos – Informações

LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA:

Legislação Municipal

Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público

Decreto Federal 7.724/2012: Regulamenta a Lei 12.527 - na esfera federal

Decreto Estadual 10.285: Garante o Acesso a Informação - na esfera estadual

Decreto Municipal 301/2015: Regulamenta a Lei 12.527 - na esfera unicipal

Página Atualizada em 21/07/2015