Leis e Atos Normativos Municipais

O Sistema de Legislação Municipal tem como finalidade disponibilizar leis, decretos, portarias e demais normas jurídicas do Municipio de Diamante D'Oeste.

Leis

Decretos

Portarias

Atenção:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo, não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos, os arquivos físicos estão disponíveis à população junto ao paço municipal.