O Sistema de Legislação Municipal tem como finalidade disponibilizar leis, decretos, portarias e demais normas jurídicas do Municipio de Diamante D'Oeste.
Atenção:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.
Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo,
não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido
à sistemática atualizatória dos mesmos, os arquivos físicos estão disponíveis à população
junto ao paço municipal.